A ementaqr.com, doravante designada por plataforma ou site, é propriedade da empresa Liliete & Vítor Silva, Lda, com o número de identificação fiscal 516600214 e sede em Rua Alto das Regadas, 305, 4510-488 Fânzeres.

A ementaQR é representada pela marca IDWEB®, propriedade da mesma empresa, podendo ser contactada de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 18h00, através do número de telefone (+351) 911 006 003 ou através dos e-mails info@ementaqr.com e info@idweb.pt.

Este documento descreve os Termos e Condições gerais de compra e venda à distância, bem como qualquer relação (comercial ou jurídica), formalizada através da plataforma, entre a IDWEB® e qualquer pessoa privada, singular ou coletiva, que, atue por seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (de agora em diante designada cliente, utilizador ou profissional).

A aquisição de serviços na plataforma obriga à aceitação destes Termos e Condições. Antes de efetuar o registo, o cliente deverá ler o presente documento e declarar que o compreende e aceita colocando um visto na opção “Declaro que li, compreendo e aceito os Termos e Condições”.

A IDWEB® reserva para si o direito de poder alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Os Termos e Condições consideram-se em vigor a partir do momento em que são publicados no site, não afetando contratos anteriores.

1. Âmbito de atuação da plataforma
Esta plataforma rege-se pela Lei Portuguesa à data em vigor.

2. Idioma
A plataforma está disponível em português e inglês, podendo ser atualizada futuramente para outros idiomas.

3. Responsabilidades do cliente
O utilizador garante que tem capacidade jurídica para estabelecer contratos vinculativos, e compromete-se a:
i) Facultar dados e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Não prestar informações falsas ou utilizar linguagem ofensiva através do website que lhe é disponibilizado;
iv) Abster-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei, tais como, uso de logotipos e/ou fotografias de produtos pertencentes a terceiros ou que estejam protegidos por direitos de autor, a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público de conteúdos do site sem autorização prévia ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. 

4. Responsabilidades da empresa
4.1. A IDWEB® não garante que a plataforma funcione de forma ininterrupta, por exemplo, em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à IDWEB® e que pela mesma não possam ser controladas).
4.2. Em caso de interrupção da prestação do serviço, a IDWEB® compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

5. Sobre o serviço prestado
5.1. O serviço prestado através da plataforma ementaQR permite que restaurantes, bares, cafés, pizzarias, hotéis e outros tipos de negócios disponibilizem online para consulta e venda da lista de pratos, bebidas e outros produtos alimentares que comercialize. Trata-se de um serviço que constitui uma alternativa higiénica à entrega de cartas / menus em papel, ao permitir que a consulta de produtos possa ser realizada em smartphone, tablet ou pc próprio do cliente, sendo também possível encomendar os respetivos produtos para a mesa, takeaway ou para entrega ao domicílio.
A página web do estabelecimento pode ser acedida através de link ou código QR gerado na plataforma.
5.2. Os serviços compreendem:
•    Criação de página web com informações de contacto do estabelecimento (nome, logotipo, capa, descrição, horário, morada e telefone) e menu dividido nas categorias criadas pelo cliente. 
•    Disponibilização de vários idiomas na página web
•    Possibilidade de escolha de layout
•    Personalização da cor dominante da página web
•    Backoffice para edição dos conteúdos da página web
•    Possibilidade de inserção de uma imagem, nome, descrição, preço e extras por produto.
•    Geração de códigos QR prontos a imprimir
•    Sistema de monitorização de pedidos, associado à página web, para gerir reservas, take-away e entregas ao domicílio

6. Preços
6.1. Os preços do serviço prestado através da ementaqr.com são apresentados em euros (€) e, uma vez que se destinam unicamente a clientes profissionais, sem IVA. A indicação de que os valores não incluem IVA está sempre presente, salvo lapso ou falha técnica. No carrinho de compras, antes de confirmar a encomenda, o utilizador pode ver o cálculo do IVA aplicável.
6.2. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento, não afetando encomendas que tenham sido confirmadas anteriormente. 
6.3. Em caso de ocorrência de erro óbvio, de natureza tecnológica, técnica, manual, ou outra, que provoque uma alteração substancial no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne manifestamente exorbitante ou manifestamente irrisório, a encomenda será considerada inválida e anulada, sendo o cliente notificado do sucedido. 
6.4 Os preços apresentados pelo cliente nas respetivas ementas já incluem IVA à taxa em vigor, pelo que o cliente é responsável pela a faturação do mesmo.

7. Promoções
As campanhas promocionais de produtos estão limitadas ao stock existente. Campanhas promocionais do serviço terão sempre um prazo temporal pré-definido e devidamente comunicado no site.

8. Registo
8.1. O cliente só poderá finalizar a encomenda estando registado no site. Caso já tenha uma conta de utilizador, deverá identificar-se inserindo o seu endereço de e-mail e a sua palavra-passe.
8.2. Os dados do profissional (cliente) registados no site são tratados por serem necessários à celebração do contrato, à prestação do serviço, à facilitação e confirmação da compra, à gestão do sistema onde os dados estão armazenados e consultáveis, ao controlo de segurança da informação e ao cumprimento de imposições legais. Não serão nunca utilizados para finalidades não autorizadas pelo titular dos dados. Estes dados podem ser alterados pelo utilizador na área pessoal a qualquer momento. Para mais informações sobre o assunto, consulte a página Política de Privacidade.

9. Confirmação de encomenda
9.1. Através da plataforma, são disponibilizados ao cliente os meios técnicos adequados e eficazes para identificar e corrigir erros de preenchimento de dados (nome, NIF, morada de faturação, dados de pagamento e de entrega, e dados de contacto) antes da conclusão da encomenda.
9.2. As encomendas estão sempre sujeitas à aceitação e confirmação via email, no prazo máximo de 72 horas, o que exclui expressamente qualquer confirmação de encomenda que derive de erro informático ou de programação. O acordo entre o cliente e a IDWEB® é formalizado com o envio da confirmação de aceitação de encomenda.
9.3. A IDWEB® pode resolver o contrato após confirmação da encomenda se detetar que o cliente não cumpriu algum dos termos estabelecidos neste documento.
9.4. Após a conclusão da encomenda no site por parte do cliente, este receberá um e-mail notificando-o da receção da mesma por parte da IDWEB®. A confirmação da receção da encomenda é apenas uma comunicação de que o pedido foi recebido com sucesso, tratando-se de um momento anterior e distinto da confirmação da encomenda (também designado confirmação de aceitação da encomenda), que, por sua vez, está dependente de boa cobrança e da disponibilidade de artigos para entrega (se aplicável) no período com o qual a IDWEB® se comprometeu previamente.
Após a encomenda, o consumidor tem 72 horas para efetuar o pagamento. Findas essas 72 horas, não havendo boa cobrança, a encomenda é cancelada.

10. Pagamento
10.1. O Site disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:  
•    Pagamento por MBWay
•    Pagamento por Multibanco
•    Pagamento por PayPal
10.2. Após a encomenda, o consumidor tem 72 horas para efetuar o pagamento. Findas essas 72 horas, não havendo boa cobrança, a encomenda é cancelada. 
10.3. A encomenda será processada assim que a IDWEB® receber o pagamento integral.
10.4. Se o produto ou produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a IDWEB notificará o utilizador dessa circunstância com a maior brevidade possível e procederá à devida devolução do valor dos produtos em causa.

11. Garantia
A ementaQR é fornecida "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, orais ou escritas, expressas, implícitas, estatutárias ou de outra forma.

12. Conteúdos do website
121. Todos os conteúdos introduzidos no website pelo cliente, ou utilizador autorizado por este, através do backoffice, são da sua inteira responsabilidade. O cliente dá, no entanto, autorização à IDWEB® para aceder, alterar ou apagar conteúdo, sempre que tal seja estritamente necessário para a boa prossecução do serviço.
12.2. Os conteúdos introduzidos no backoffice, pelo cliente ou por utilizadores autorizados por este, quer sejam publicados no seu website, quer não, são propriedade do cliente.
12.3. Decorre do ponto anterior que qualquer violação de direitos de autor ou qualquer outra ilegalidade resultante da introdução de conteúdo no backoffice pelo cliente ou utilizadores autorizados por este são da sua inteira responsabilidade legal, não podendo ser imputadas quaisquer responsabilidades por essa atitude, ainda que parciais, à IDWEB®.
12.4. O utilizador compromete-se a respeitar a lei em vigor, o que, implica, entre outros, o compromisso de apenas fazer uso, copiar, partilhar, exibir ou transferir, por via dos serviços fornecidos pela IDWEB®, informação ou conteúdo quando tem autorização ou propriedade para tal, e quando o uso, a cópia, a partilha, a exibição ou a transferência não afetam os direitos de terceiros.

13. Duração da relação contratual / subscrição do serviço
O cliente subscreve o serviço por um mínimo de um ano, renovável automaticamente por períodos de igual duração, salvo indicação em contrário, por escrito, por qualquer uma das partes, com uma antecedência mínima de um mês sobre o fim do período contratual.

14. Pagamentos
14.1. Os pagamentos são realizados pelos meios de pagamento disponibilizados, sendo o primeiro gerado no momento da encomenda do serviço e os restantes a cada 365 dias, a contar do dia do primeiro pagamento efetuado, dependendo do plano de pagamento selecionado.
14.2. Nos planos de pagamento anual, o cliente receberá uma notificação com uma antecedência de 30 dias.
14.3. O cliente tem 7 dias para proceder ao pagamento, sob pena de suspensão do serviço até que a dívida esteja saldada.
14.4. A IDWEB envia ao cliente fatura-recibo, via email, após boa cobrança.

15. Disponibilidade
Após validação do pagamento, a IDWEB® coloca à disposição do cliente o acesso ao serviço. Após a criação da ementa por parte do cliente, esta será colocada online e totalmente funcional no endereço escolhido.
No caso de existir algum impedimento ao cumprimento dos prazos, a a IDWEB® entrará em contacto com o cliente por e-mail ou telefone num prazo de 3 dias a partir da data da criação da ementa, de modo a informar o novo prazo possível de disponibilização do serviço. No entanto, na impossibilidade de cumprir o prazo inicial, caso o cliente pretenda e assim o solicite, a a IDWEB® procederá à devolução do valor pago, ficando a subscrição sem efeito.

16. Política de reembolso
Como a IDWEB® oferece produtos irrevogáveis não tangíveis, não emitimos reembolsos quando o pedido for concluído e o serviço fornecido, no entanto o cliente pode experimentar o serviço Trial por um período de 15 dias.

17. ​​​​​​​Política de propriedade intelectual
Os conteúdos das ementas são da total responsabilidade do cliente.
A IDWEB® respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pedimos aos nossos clientes que façam o mesmo. A IDWEB® pode encerrar as contas de clientes que violem os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Se acredita que seu conteúdo foi copiado de maneira a constituir violação de direitos autorais e/ou marca comercial, notifique a IDWEB® através do e-mail info@ementaqr.com ou use o link denunciar.

18. Plataforma de resolução de litígios
18.1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a ementaQR informa os seus clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.
18.2. Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
18.3. A ementaQR informa ainda os seus clientes, que sejam consumidores que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é o info@ementaqr.com.